Prefeitura cobrando taxas dos municípes

Hoje no Facebook uma moça da comunidade relatou que terá que pagar uma taxa de R$30,00 para ter o poço negro de sua esgotado. Está taxa é prevista em lei?? O município não deveria prover saneamento básico aos cidadãos? Cobrar por serviços básicos é legal? Bom, a mudança está aí!